You Know How - Contrato de Arrendamento em Portugal

Contrato de Arrendamento em Portugal

A primeira grande dificuldade que você terá quando chegar em Portugal, será encontrar um imóvel. Com o aumento da demanda, principalmente em Lisboa e no Porto, alugar um apartamento ou mesmo um quarto, talvez, seja uma das tarefas mais desafiadoras. Quando o encontrar, para sua segurança, o melhor é fazer um contrato de arrendamento adequado, mas fique atento com as exigências impostas pelos proprietários.

Quanto meu arrendamento deve representar da minha renda?

Mesmo com os valores elevados de aluguel em Portugal, este não deve ultrapassar 30% do seu rendimento, o que pode ser um desafio no atual panorama do mercado imobiliário versus os salários de Portugal. A escassez na oferta faz aumentar as rendas, por isso, o recomendado é definir quanto quer, ou pode gastar por mês antes de começar a procurar sua moradia, seja apartamento ou quarto.

O que é e quais os elementos que devem constar do contrato de arrendamento?

  • A identificação de ambas as partes, incluindo-se a data de nascimento, a naturalidade e o estado civil;
  • A localização exata do imóvel que será arrendado;
  • O número e a data da licença de habitação;
  • O montante da renda, bem como o regime de atualização da mesma e o momento em que esta deverá ser paga;
  • A data da celebração do contrato.

O contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito e consagra os deveres e direitos do proprietário do imóvel (senhorio) e do inquilino. Os elementos essenciais são:

Qual deverá ser o período do contrato?

A praxe no mercado português é a realização de ‘contrato de arrendamento’ pelo período de um ano, diferentemente do que acontece no Brasil que o ‘contrato de aluguel’ é firmado pelo período de 30 meses para locações residenciais (Art.46 - Lei n.8.245). Em ambos casos, podem ser celebrados contratos por períodos diversos, observadas as peculiaridades existentes em cada legislação.

Quais são as garantias?

Em Portugal, o que pode causar desconfiança dos brasileiros é a possibilidade do proprietário (senhorio) exigir duas garantias: geralmente a caução e um fiador português, mais recorrente quando se trata de estrangeiros. Prática essa vedada pela legislação brasileira.

Destaca-se que a caução não é o mesmo que renda antecipada, podendo ainda o proprietário fazer esta exigência.

A caução e a renda antecipada possuem finalidades distintas: a caução tem como objetivo a segurança do proprietário quanto ao pagamento de eventuais danos que o inquilino tenha causado no imóvel durante o tempo em que o ocupou, já a antecipação de renda, como o próprio nome diz: limita-se a antecipar o(s) último(s) mês(es) de renda.

É importante que o pagamento da caução conste de forma clara no contrato de arrendamento, juntamente com as suas condições, e principalmente, o seu prazo para devolução, se for o caso.

Já em relação a legalidade de antecipação de rendas, o Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) em seu artigo 1076, permite o pagamento de, no máximo, 3 rendas. Todas essas condições devem estar descritas no respectivo contrato de arrendamento.

Quando o contrato de arrendamento pode ser rescindido?

Em qualquer momento, desde que o causador cumpra com suas obrigações legais.

A lei, não se exige qualquer justificativa para saída do inquilino, no entanto, se este não cumprir os prazos de aviso-prévio (pré-aviso), deverá pagar as rendas correspondentes.

Já no caso do senhorio, este só poderá fazer a denúncia do contrato de arrendamento em três situações distintas: (i) se os próprios precisarem do imóvel para sua habitação permanente, (ii) se o edifício tiver de ser demolido para obras ou (iii) se houver incumprimento por parte do inquilino (i.e., rendas em atraso).

Portanto, é possível rescindir um contrato de arrendamento antes de terminá-lo, no entanto, deve ser respeitado alguns prazos, de acordo com o artigo 1908º do Código Civil:

  • Se o prazo acordado para a duração do contrato for igual ou superior a 6 anos, o inquilino tem de avisar o senhorio de que vai sair com uma antecedência de 120 dias;
  • Se o prazo do contrato for igual ou superior a um ano e inferior a seis meses, a antecedência terá de ser de 90 dias;
  • Se o prazo de duração for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano, o aviso terá de ser com 60 dias de antecedência;
  • Caso o prazo seja inferior a seis meses, a antecedência deverá ser de um terço do prazo de duração inicial do contrato.

Para rescindir o contrato de arrendamento, qualquer uma das partes deve fazê-lo por escrito via carta registrada. Outra coisa a levar em consideração, é que a lei portuguesa determina prazos diferentes tanto para o aviso prévio de não renovação ou denúncia do contrato, como para a forma em que este deve ser executado. A oposição à renovação do contrato também é uma das formas de rescisão que pode partir da iniciativa do senhorio ou do inquilino.

Você tem dúvidas?

Tire-as aqui

Precisa de ajuda?
Fale conosco.

Foto Foto