You Know How - Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE): O que é e como fazer?

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE): O que é e como fazer?

Nos últimos meses essa sigla RCBE tem atormentado a cabeça dos empresários, advogados, solicitadores, notários e contabilistas, isto porque como a legislação é nova e complexa, ainda pairam muitas dúvidas.

O que é RCBE?

O Registo Central do Beneficiário Efetivo, conhecido por sua sigla, RCBE, é uma base de dados cujo objetivo é identificar quem é o beneficiário efetivo das pessoas coletivas (pessoas jurídicas) constituídas ou que atuam em Portugal, ou seja, destina-se a identificar, por meio da declaração, as pessoas singulares que detêm o controle efetivo da empresa.

A declaração de beneficiário efetivo é feita mediante o preenchimento e submissão de um formulário eletrônico.

Qual é a entidade que faz a gestão do RCBE?

A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Onde se faz a declaração?

A declaração do RCBE é possível realizá-la por meio do site: https://rcbe.justica.gov.pt/

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Como entregar a declaração?

A declaração do beneficiário efetivo é entregue através do site da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. No site indicado no item anterior https://rcbe.justica.gov.pt/, selecione a opção preencher declaração RCBE, registe-se na plataforma e siga o passo-a-passo.

Qual o prazo para entregar a declaração?

Inicialmente, a primeira declaração RCBE deveria ter sido entregue até 30 de abril 2019, para empresas constituídas antes de 1 de outubro de 2018.

No entanto, o Ministério da Justiça anunciou a prorrogação do prazo de entrega da declaração por dois meses, tendo como prazo fatal até 30 de novembro de 2019.

Pessoas coletivas constituídas depois de 30 de junho de 2019 entregam a declaração do beneficiário efetivo no prazo de 30 dias após a constituição.

Quem está obrigada a fazer a declaração?

A declaração RCBE deverá ser submetida por todas as entidades constituídas ou que pretendam fazer negócios em Portugal. Isto é, todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos, trust ou outros entes coletivos têm de entregar a declaração do beneficiário efetivo.

Quem pode proceder à entrega da declaração?

Para ter validade, a declaração RCBE tem de ser submetida por:

  • Gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;
  • Advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais (presume-se a existência de poderes).
  • Fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata.

Pode ainda ser submetida por contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Qual o custo da declaração?

A declaração RCBE é gratuita, exceto quando seja entregue fora do prazo. Nesse caso tem um custo de €35.

Se optar pelo preenchimento realizado por Advogado/solicitador/notário o registo também é gratuito mas acresce os honorários de quem o realiza.

Quando feita no IRN, com ajuda dos serviços, a declaração do beneficiário efetivo tem um custo de €15.

Quem são beneficiários efetivos?

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.

São exemplos de indicadores de controlo da empresa:

  • Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto);
  • Direitos especiais que permitem controlar a entidade;
  • Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).

Se não cumprir a entrega da declaração?

Se não mantiver o registo do beneficiário efetivo atualizado, pratica uma contraordenação punível com coima de € 1000 a € 50000 (art. 6.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto). Ademais, a entrega da declaração RCBE fora do prazo tem um custo de €35.

Atualização anual da declaração

Após a entrega da primeira declaração do beneficiário efetivo, a informação tem de ser atualizada sempre que existam alterações aos dados, até 30 dias após a alteração. A partir de 2020, deverá ser confirmada anualmente, até ao dia 15 de Julho de cada ano.

As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada efetuam a declaração anual do beneficiário efetivo juntamente com a IES.

Manual de Esclarecimentos

A ordem dos contabilistas certificados de Portugal, disponibilizou um manual com alguns esclarecimentos e perguntas frequentes:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/rcbe_31out2018.pdf

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